A Fatura da Despedida: O Abismo do Rigor e a Morte da Inércia Síncrona Administrativa

Por: Gaspar do Amaral

No momento em que a regulação energética portuguesa assiste à transição do Diretor-Geral da DGEG para a presidência das Infraestruturas de Portugal (IP), o Despacho n.º 34/2026 não é apenas um detalhe técnico sobre Garantias de Origem (GO), mas o epílogo de uma provisoriedade crónica. Ao perpetuar um ciclo de isenções iniciado a 12 de janeiro de 2022 e renovado sistematicamente através dos Despachos n.º 7/2024 e n.º008/2025, esta medida ignora inclusivamente os alertas da Informação n.º 3/DSEE/2024 que, já em janeiro de 2024, confirmavam a ausência de enquadramento legal para tais dispensas (esta informação é pública no site da DGEG, ver em: https://www.dgeg.gov.pt/pt/repositorio/atos/). Sob o pretexto de uma eterna estabilização do sistema, assistimos ao colapso da Inércia Síncrona Administrativa: o atestado de óbito da Verticalidade regulatória que precipita o setor no Abismo do Rigor.

1. A Prova de Conceito: Onde estão os nossos milhões?

As Garantias de Origem não são meros "papéis"; são o ativo digital que certifica o valor ambiental da nossa energia. No mercado ibérico, gerido pelo OMIP, o valor de 1 MWh de energia renovável tem oscilado entre 1,50 € e 2,30 €.

• O Cálculo do Abismo Acumulado: Ao prorrogar a isenção de registo obrigatório na EEGO para unidades até 1 MW e Autoconsumo (UPAC) pelo quinto ano consecutivo, deixamos no limbo um volume acumulado estimado entre 10 a 15 TWh (2 a 3 TWh/ano).
• Impacto no Consumidor: Esta isenção constitui uma renúncia de receita própria do Sistema Elétrico Nacional (SEN) que, no ciclo 2022-2026, estimamos superar os 50 milhões de euros. Esta verba, por imperativo legal, deveria mitigar o défice tarifário suportado pelas famílias e empresas, funcionando como o amortecedor financeiro da rede que este despacho agora drena para alimentar a opacidade.
• O Paradoxo: O consumidor financia o subsídio às renováveis através da fatura, mas o Estado abdica de cobrar o certificado de valor que esse mesmo subsídio gera. É uma transferência líquida e silenciosa de riqueza da esfera pública para a esfera privada..

2. Referência Cruzada: Do "Skoda" ao "Ferrari"

Recentemente, numa declaração que ecoou o estado da nossa administração, o Diretor-Geral cessante comparou o Estado a um "Skoda" e o setor privado a um "Ferrari". O Despacho 34/2026 é a materialização desta profecia:

• A "Porta Giratória": O regulador assina uma desresponsabilização técnica e financeira a um setor que ele próprio deveria fiscalizar, precisamente no momento em que transita para a gestão da maior infraestrutura estratégica do país — a IP — onde passará a operacionalizar benefícios e eficiências decorrentes da desregulação técnica que ele próprio, enquanto fiscalizador, assinou em vésperas da despedida. Isto é, ao validar a viabilidade financeira de uma infraestrutura através da omissão deliberada de externalidades negativas e custos de estabilidade sistémica, o regulador instrumentaliza o cargo para instituir um quadro normativo "à medida" do qual passará a beneficiar diretamente ao transitar para a respetiva gestão executiva. Ao deixar a DGEG para gerir as Infraestruturas de Portugal, assume o comando do maior consumidor de energia e gestor de redes ferroviárias e rodoviárias, beneficiando de um ecossistema de custos e regras que ele próprio desenhou, ignorando o rigor técnico que a estabilidade sistémica do país exigia.
• Inércia Síncrona Administrativa: Na Engenharia Eletrotécnica, a inércia é o que estabiliza a rede perante transientes; na Administração Pública, a Verticalidade é a nossa inércia ética. Este despacho é o 'lastro' que se descarta para garantir uma aterragem suave num setor Público na Forma, mas Privado na Lógica, deixando o Estado sem capacidade de resposta perante o colapso da frequência do interesse comum.

3. A Falácia da "Estabilização do Sistema"

Justificar o adiamento com a "necessidade de estabilização da plataforma", após 4 anos é tecnicamente ofensivo para qualquer engenheiro de comunicações.

• A Realidade Técnica: Num ecossistema de soberania digital, baseado na Diretiva (UE) 2018/2001 (RED II), a emissão de GO deve ser um processo algorítmico, determinístico e auditável, assente na telemetria em tempo real de Smart Meters. O que este despacho protege não é uma 'plataforma em estabilização', mas sim a manutenção da discricionariedade administrativa sobre um ativo que deveria ser transacionado de forma automatizada e transparente.
• O Facto: O que falta não é software; é a vontade de implementar o Rigor Científico sobre a retórica de conveniência. O dinheiro que se "perdoa" nestas isenções pagaria dez vezes o desenvolvimento de uma plataforma de soberania digital inviolável.

4. Conclusão: O Abismo do Rigor

Não existe transição energética sem Soberania Digital. Enquanto tratarmos a energia como um balcão de despachos de última hora — ignorando inclusive a admissão interna da própria Direção-Geral na Informação n.º 3/DSEE/2024, que confirmava a ausência de enquadramento legal para estas isenções após a Diretiva n.º 17/2023 da ERSE — continuaremos a pagar o combustível do Ferrari alheio com o sacrifício de quem conduz o Skoda.

Esta perpetuação da opacidade, que já alienou do Sistema Elétrico Nacional uma receita acumulada superior a 50 milhões de euros entre 2022 e 2026, configura uma desobediência técnica consciente ao rigor regulatório.

Como no artigo "O Abismo do Rigor: A Ilusão da Energia Barata", o que não se mede, não se gere. E o que se oculta sob 'períodos transitórios' é, na verdade, a privatização de benefícios e a socialização do risco sistémico, paga invariavelmente pelo contribuinte através da inflação do LCOE sistémico oculto que ninguém ousa contabilizar nas folhas de cálculo oficiais.

É tempo de exigir Verticalidade. É tempo de sair do abismo.

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