A fatura da despedida: o Abismo do Rigor e a morte da inércia síncrona administrativa

Por: Gaspar do Amaral

No momento em que a regulação energética portuguesa assiste à passagem do diretor-geral da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia, de Portugal) para a presidência da Infraestruturas de Portugal (IP), o Despacho n.º 34/2026 não é apenas um detalhe técnico sobre Garantias de Origem (GO), mas o epílogo de uma provisoriedade crônica. Ao perpetuar um ciclo de isenções iniciado em 12 de janeiro de 2022 e renovado sistematicamente pelos Despachos n.º 7/2024 e n.º 008/2025, essa medida ignora inclusive os alertas da Informação n.º 3/DSEE/2024 (nota informativa), que, já em janeiro de 2024, confirmava a ausência de enquadramento legal para tais dispensas (essa informação é pública no site da DGEG, veja em: https://www.dgeg.gov.pt/pt/repositorio/atos/). Sob o pretexto de uma eterna estabilização do sistema, assistimos ao colapso da inércia síncrona administrativa: o atestado de óbito da Verticalidade regulatória que precipita o setor no Abismo do Rigor.

1. A prova de conceito: onde estão os nossos milhões?

As Garantias de Origem não são meros “papéis”; são o ativo digital que certifica o valor ambiental da nossa energia. No mercado ibérico, gerido pelo OMIP, o valor de 1 MWh de energia renovável tem oscilado entre € 1,50 e € 2,30.

• O cálculo do abismo acumulado: ao prorrogar, pelo quinto ano consecutivo, a isenção do registro obrigatório na EEGO (Entidade Emissora de Garantias de Origem) para unidades de até 1 MW e de autoconsumo (UPAC), deixamos no limbo um volume acumulado estimado entre 10 e 15 TWh (2 a 3 TWh/ano).
• Impacto no consumidor: essa isenção constitui uma renúncia de receita própria do Sistema Elétrico Nacional (SEN) que, no ciclo 2022-2026, estimamos superar os 50 milhões de euros. Essa verba, por imperativo legal, deveria mitigar o déficit tarifário suportado pelas famílias e empresas, funcionando como o amortecedor financeiro da rede que esse despacho agora drena para alimentar a opacidade.
• O paradoxo: o consumidor financia o subsídio às renováveis pela conta de luz, mas o Estado abre mão de cobrar o certificado de valor que esse mesmo subsídio gera. É uma transferência líquida e silenciosa de riqueza da esfera pública para a esfera privada.

2. Referência cruzada: do “Skoda” à “Ferrari”

Recentemente, numa declaração que ecoou o estado da nossa administração, o diretor-geral que deixa o cargo comparou o Estado a um “Skoda” e o setor privado a uma “Ferrari”. O Despacho 34/2026 é a materialização dessa profecia:

• A “porta giratória”: o regulador assina uma desresponsabilização técnica e financeira de um setor que ele próprio deveria fiscalizar, justamente no momento em que passa à gestão da maior infraestrutura estratégica do país — a IP —, onde passará a operacionalizar benefícios e eficiências decorrentes da desregulação técnica que ele próprio, enquanto fiscalizador, assinou às vésperas da despedida. Isto é, ao validar a viabilidade financeira de uma infraestrutura por meio da omissão deliberada de externalidades negativas e custos de estabilidade sistêmica, o regulador instrumentaliza o cargo para instituir um quadro normativo “sob medida”, do qual passará a se beneficiar diretamente ao assumir a respectiva gestão executiva. Ao deixar a DGEG para gerir a Infraestruturas de Portugal, assume o comando do maior consumidor de energia e gestor das redes ferroviária e rodoviária, beneficiando-se de um ecossistema de custos e regras que ele próprio desenhou, ignorando o rigor técnico que a estabilidade sistêmica do país exigia.
• Inércia síncrona administrativa: na engenharia elétrica, a inércia é o que estabiliza a rede diante de transitórios; na administração pública, a Verticalidade é a nossa inércia ética. Esse despacho é o “lastro” que se descarta para garantir um pouso suave num setor público na forma, mas privado na lógica, deixando o Estado sem capacidade de resposta diante do colapso da frequência do interesse comum.

3. A falácia da “estabilização do sistema”

Justificar o adiamento com a “necessidade de estabilização da plataforma”, depois de 4 anos, é tecnicamente ofensivo para qualquer engenheiro de comunicações.

• A realidade técnica: num ecossistema de soberania digital, baseado na Diretiva (UE) 2018/2001 (RED II), a emissão de GO deve ser um processo algorítmico, determinístico e auditável, assentado na telemetria em tempo real de medidores inteligentes (smart meters). O que esse despacho protege não é uma “plataforma em estabilização”, mas a manutenção da discricionariedade administrativa sobre um ativo que deveria ser negociado de forma automatizada e transparente.
• O fato: o que falta não é software; é a vontade de implementar o rigor científico acima da retórica de conveniência. O dinheiro que se “perdoa” nessas isenções pagaria dez vezes o desenvolvimento de uma plataforma de soberania digital inviolável.

4. Conclusão: o Abismo do Rigor

Não existe transição energética sem soberania digital. Enquanto tratarmos a energia como um balcão de despachos de última hora — ignorando inclusive a admissão interna da própria Direção-Geral na Informação n.º 3/DSEE/2024, que confirmava a ausência de enquadramento legal para essas isenções após a Diretiva n.º 17/2023 da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o regulador português de energia) —, continuaremos a pagar o combustível da Ferrari alheia com o sacrifício de quem dirige o Skoda.

Essa perpetuação da opacidade, que já retirou do Sistema Elétrico Nacional uma receita acumulada superior a 50 milhões de euros entre 2022 e 2026, configura uma desobediência técnica consciente ao rigor regulatório.

Como no artigo “O Abismo do Rigor: A Ilusão da Energia Barata”, o que não se mede não se gerencia. E o que se oculta sob “períodos transitórios” é, na verdade, a privatização dos benefícios e a socialização do risco sistêmico, paga invariavelmente pelo contribuinte por meio da inflação do LCOE sistêmico oculto que ninguém ousa contabilizar nas planilhas oficiais.

É hora de exigir Verticalidade. É hora de sair do abismo.

#Energia #DGEG #Engenharia #Rigor #GarantiasDeOrigem #SoberaniaDigital #LCOE #InerciaSincrona #Portugal2026

Nota metodológica

O que é esta página. Adaptação para o português do Brasil do artigo que o autor publicou no LinkedIn em 23 de abril de 2026; a versão original, em português de Portugal, está neste site. As estimativas do artigo (10 a 15 TWh acumulados e mais de 50 milhões de euros entre 2022 e 2026) são do autor, como no original.

Nomes de atos e organismos. Os despachos portugueses, a nota informativa da DGEG e os nomes dos organismos portugueses (DGEG, EEGO, ERSE, IP, SEN, UPAC) ficam como no original, com explicação entre parênteses quando necessário.

Conceitos do autor. Abismo do Rigor e Verticalidade são termos próprios do autor e ficam em itálico.

Mudanças de forma, não de conteúdo. A ilustração original é reproduzida com os textos em português de Portugal e uma legenda adaptada. As hashtags do LinkedIn ficam como no original. Não se reproduziu um ponto final duplicado da página portuguesa. Os links para as fontes são os do original.

Gaspar do Amaral · Original em português de Portugal de 23 de abril de 2026, publicado neste site; adaptação emitida em 27 de outubro de 2026 · Figuras e tabelas © Aprecisa.com · Com recurso a IA